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INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AFILIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, a NUEVO ADMINIDTRADORA DE CARTOES DE CREDITO EIRELI, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Av. 85, 2054, sala 207, Setor Marista – Goiânia/GO, inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  do  Ministério  da  Fazenda  (CNPJ/MF)  sob o nº 17.817.555/0001-23, neste ato representada na forma de seu contrato social (doravante denominada “NUEVO”), estabelece as seguintes cláusulas e condições para prestação de serviços de pagamento ao ESTABELECIMENTO qualificado no FORMULÁRIO DE ADESÃO (doravante denominado “ESTABELECIMENTO”):

  1. DEFINIÇÕES

Para entendimento e interpretação deste CONTRATO  são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

BANDEIRA – Instituição responsável por regulamentar e fiscalizar a emissão dos CARTÕES, a afiliação de ESTABELECIMENTOS, os usos e padrões operacionais e de segurança das TRANSAÇÕES, detentora das marcas e logotipos que identificam os CARTÕES, denominada instituidor de arranjo de pagamento pela legislação aplicável.

CARTÃO – Instrumento de pagamento apresentado sob a forma de cartão plástico ou qualquer meio eletrônico, disponibilizado pelos EMISSORES para uso pelos COMPRADORES como meio de pagamento.

CHARGEBACK – Contestação de uma TRANSAÇÃO por parte do COMPRADOR, que poderá resultar na não realização do repasse e/ou no estorno do crédito já efetuado pela NUEVO ao ESTABELECIMENTO.

CÓDIGO DE CONDUTA – Documento que estabelece os procedimentos de ética, segurança, riscos e compliance da NUEVO, aplicável a seus clientes e fornecedores, disponível para consulta no PORTAL NUEVO.

COMPRADOR – Pessoa física portadora de CARTÕES ou preposto de pessoa jurídica portadora de CARTÕES autorizada a realizar as TRANSAÇÕES.

COMPROVANTE DE VENDA – Formulário impresso pelo EQUIPAMENTO para demonstrar a realização de uma TRANSAÇÃO.

CONTRATO – O presente Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Afiliação de Estabelecimento, seus respectivos Anexos e Aditivos e o FORMULÁRIO DE ADESÃO, que contempla os termos e condições a serem observados pelo ESTABELECIMENTO e pela NUEVO para os SERVIÇOS.

CRÉDITO PARCELADO SEM JUROS – TRANSAÇÃO em que o ESTABELECIMENTO oferece e o COMPRADOR

concorda em realizar o pagamento da compra a prazo, em parcelas iguais e consecutivas, com financiamento próprio do ESTABELECIMENTO.

DOMICÍLIO – Conta de depósito ou conta de pagamento de titularidade do ESTABELECIMENTO mantida, conforme o caso, em instituição financeira ou instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, onde serão efetivados os créditos e os débitos decorrentes da realização das TRANSAÇÕES e outras operações previstas neste CONTRATO.

EMISSOR – Instituição de pagamento emissora de CARTÕES.

EQUIPAMENTO – Equipamento utilizado para captura de TRANSAÇÕES e emissão dos COMPROVANTES DE VENDA, abrangendo seus eventuais periféricos, assim entendidos os acessórios que permitem o seu funcionamento, tais como, exemplificativamente, fontes de alimentação de energia elétrica e cabos de conexão à rede de internet ou telefonia, os quais poderão ser disponibilizados ao ESTABELECIMENTO pela NUEVO ou por terceiros ou ainda serem proprietários do ESTABELECIMENTO.

ESTABELECIMENTO – Pessoa física ou jurídica fornecedora de bens ou serviços identificada no  FORMULÁRIO DE ADESÃO, credenciada, nos termos do presente CONTRATO, para aceitação dos CARTÕES para realização de TRANSAÇÕES.

FORMULÁRIO DE ADESÃO - documento eletrônico que identifica o ESTABELECIMENTO e as condições comerciais aplicáveis nos termos deste CONTRATO.

NUEVO – NUEVO CARTÕESS E SERVIÇOS LTDA., empresa responsável pela prestação dos SERVIÇOS aos ESTABELECIMENTOS afiliados.

PORTAL NUEVO – Sítio eletrônico disponibilizado pela NUEVO para fornecimento de serviços, produtos e informações aos seus clientes, incluindo, mas sem limitação, informações sobre os SERVIÇOS, disponível para acesso no endereço https://www.nuevo.com.br, No Link  “CREDENCIADO” 

REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO – Regras e determinações estabelecidas pelas BANDEIRAS, práticas e usos de mercado, regras de autorregulação, normas e regulamentos emitidos pelas

 

autoridades brasileiras, incluindo, mas sem limitação, o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, bem como toda a legislação aplicável em âmbito federal, estadual e municipal.

SERVIÇOS – Serviços de gestão de pagamentos prestados pela NUEVO relativamente a TRANSAÇÕES efetuadas nos EQUIPAMENTOS, consistentes na captura, roteamento e liquidação do valor líquido das TRANSAÇÕES ao ESTABELECIMENTO.

TRANSAÇÃO - Operação em que o ESTABELECIMENTO aceita o CARTÃO para pagamento pela venda de bens e/ou serviços.

  1. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

A adesão ao presente e contratação dos SERVIÇOS pelo dependerá do correto preenchimento e submissão do FORMULÁRIO DE ADESÃO pelo e envio de toda a documentação que vier a ser solicitada para análise, inclusive, mas sem limitação, os seguintes documentos:

  • se pessoa jurídica: (a) comprovante de inscrição no CNPJ/MF; (b) cópia de seus atos constitutivos e respectivas alterações; (c) comprovante de endereço; (d) comprovante de cadastro do DOMICÍLIO; (e) dados completos da sua cadeia de participação societária.

  • se pessoa física: (a) comprovante de inscrição no CPF/MF; (b) cópia de documento pessoal de identificação; (c) comprovante de endereço; (d) comprovante de cadastro do DOMICÍLIO; (e) comprovante de exercício da atividade profissional.

Uma vez aprovado o cadastro pela NUEVOeste passará a vigorar em relação ao para os CARTÕES indicados no FORMULÁRIO DEADESÃO.

A aceitação pelo de outros produtos não contratados quando da adesão a este ou que venham a ser disponibilizados pela NUEVOestará sujeita à prévia aprovação da NUEVOa seu critério exclusivo, conforme políticas vigentes à época, podendo ser aplicáveis condições específicas em adição ao presente

A NUEVOpoderá recusar a contração dos SERVIÇOS pelo e/ ou a inclusão da aceitação pelo de determinados CARTÕES, sem necessidade de justificativa.

Caso necessário, documentos adicionais poderão ser solicitados pela NUEVOa qualquer tempo durante a vigência deste obrigando-se o a fornecê- los em até 05 (cinco) dias contados do recebimento da solicitação da NUEVOA entrega intempestiva dos documentos solicitados pela NUEVOou a omissão, ainda que parcial, do em entregá-los poderá a critério da NUEVO(a) a suspensão da prestação dos SERVIÇOS; e/ou (b) a suspensão do repasse de créditos ao até a regularização.

A verificação de documentos pela NUEVOnão confere ao garantia ou atestado de regularidade para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste sendo facultado à NUEVOainda, avaliar as instalações do para verificação de conformidade do cumprimento das obrigações inclusive quanto à utilização do

A adesão ao presente implica a integral concordância, por parte do e seus representantes legais, com os termos e condições deste e do CÓDIGO DE o qual o declara ter lido, compreendido e plenamente de acordo com as disposições e obrigações deledecorrentes.

2. O ESTABELECIMENTO declara estar plenamente apto às práticas dos atos da vida civil, sendo (a) se pessoa física: (i) maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado ou (ii) maior de 16 (dezesseis) anos, hipótese em que deverá ser assistido por seu representante legal para a celebração deste CONTRATO e a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos nos termos deste CONTRATO; e

(b) se pessoa jurídica, estar regularmente constituído segundo as leis brasileiras e devidamente representado por seu representante legal com poderes necessários e suficientes para a assunção das obrigações aqui previstas.

2.3. O ESTABELECIMENTO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS por motivos técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva ou por motivos de caso fortuito ou força maior. A NUEVO envidará seus melhores esforços para notificar o ESTABELECIMENTO com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos SERVIÇOS. Nada obstante, a NUEVO não se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.